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Marcelo Tomé
Guarulhos (SP)
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Marcelo Tomé
Comentário ·
há 6 anos
Ação Civil "ex delicto": hipóteses de cabimento
Raphaela Pettine Farias
·
há 6 anos
Excelente texto, parabéns!
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Raphaela Pettine Farias
Artigo ·
há 6 anos
Ação Civil "ex delicto": hipóteses de cabimento
O Código Civil estabelece em seus artigos 186 , 187 e 927 o princípio geral de direito neminem laedere (dever de não lesar; a ninguém ofender), cujo qual norteia a responsabilidade civil, como...
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